Legislação NEE para Ensino Superior

Atualmente existem alguma legislação que direta ou indiretamente pode ser aplicada a estudantes com Necessidades Educativas Especiais a frequentarem o Ensino Superior.

Neste sentido, partilhamos alguma desta legislação para mais fácil consulta:

  • Lei de bases do sistema educativo

Download (PDF, 1.36MB)

  • Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60 %

Download (PDF, 270KB)

  • Programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Download (PDF, 203KB)

  • Portaria 416/88, de 1 de Julho, regulamentação do acesso ao concurso especial de acesso ao ensino superior

Download (PDF, 165KB)

  • Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Download (PDF, 302KB)